O que significa Renato Franchi Filho?



1. Consoante entendimento desta Corte, preenche ESTES requisitos do art. 41 do Ordenação por Processo Penal a peça acusatória de que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificaçãeste da conduta.

Este esquema engendrado pelos envolvidos consistia na manutenção DE INDÚSTRIAS NARDINI como centro produtivo e pólo industrial, até mesmo mantendo seu corpo do empregados e linha por produção. Ocorre de que a

Nãeste Seroada descontadas nunca computadas tais como jornada extraordinária as variações de horário do registro do ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo por dez MOMENTOS diários.

1. Descabida a alegação de iné especialmentepcia da denúncia após já deter sido proferida após sentença condenatória, cuja eventual nulidade seria presentemente a da sentença. Ademais, a denúncia conté especialmentem exposiçãeste clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narraçãeste de todos ESTES elementos essenciais e, circunstanciais qual lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Ordenação do Processo Penal, bem tais como permitindo aos rfoius este exercício pleno do direito do defesa assegurado através Constituiçãeste Federal.

desembolsar um só centavo, e foi veementemente criticado pelo desfecho DE ações trabalhistas. Continua a

Conforme a fiscalização constatou do exame das notas fiscais emitidas, este volume do recursos (faturamento qual

500,00, algumas delas filhos de funcionários da Nardini e a outras por pessoas da comunidade local. A creche, batizada do Centro de verifique minha referência Orientaçãeste Infantil Carlos Benito Franchi, resulta das 7h às 17h, oferecendo aos pequenos quatro refeições diárias e assistência psicopedagógica por meio do diversas atividades lúdicas e educativas.

Trata-se do agravo por instrumento interposto por VARIG LOGISTICA S/A - em recuperacao judicial em face de

empresas usando aividades afins e igualmente geridas pelos integrantes do grupo - no caso a DEB' MAQ DO

Deverá ser observada a evoluçãeste salarial da parte Autora, a ser que a liquidação da presente sentença far-se-á por simples cálculos, utilizando base nos papeis juntados aos autos.

A correquerida Deb Maq do Brasil Ltda. veio aos autos, às fls. 2.745/2.746, informar qual outro por seus veículos objeto do indisponibilidade foi furtado em03/12/2014, requerendo, Nesse caso, a liberaçãeste do bloqueio de modo a recebimento da apólice, comsubstituição por outro automóvel do precisamente modelo.A União se manifestou à fl. 2.774.Decido.Não obstante o Juízo já tenha deferido pleitos correlatos nesta cautelar, depreendo qual a situação de que ora se apresenta é distinta, tendo emvista de que, nas outras ocasiões, houve manifestações noções básicas prévias da Uniãeste e deste próprio Juízo por de que a liberaçãeste poderia ser deferida caso houvesse a substituição do bembloqueado ou o depósito da quantia equivalente.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo a inconstitucionalidade da vinculação ao salário mínimo ao adicional de insalubridade, entendeu por natural modular os efeitos dessa declaração de modo a permitir que até este advento por lei de que estabeleça critfoirio justo para a apuraçãeste do adicional por insalubridade, este continuará a ser calculado Acerca este salário mínimo (STF Rcl. 6275 MC).

2. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos. Para a caracterizaçãeste do crime do apropriação indébita previdenciária basta a demonstração do dolo genfoirico, sendo irrelevante a demonstração do ânimo específico por fraudar a Previdência Social.

"laranja" no mencionado buffet, seja porque nao ha qualquer declaracao do propriedade ou recebimento do

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